O regime jurídico das cooperativas de trabalho no Brasil

Abstract

Devido a sua natureza sui generis, o tema das cooperativas é sujeito de estudo próprio e transversal por varias disciplinas jurídicas: direito mercantil, civil, trabalhista e administrativo. Também é imprescindível para o desenvolvimento do seu estudo contar com o apoio de disciplinas afins ao direito, como as ciências econômicas, sociais, políticas e até a filosofia. Esse caráter multidisciplinar concede às cooperativas de trabalho a capacidade de atuar na sociedade como ferramenta harmonizadora das diferenças sociais e, consequentemente, redutor de situações laborais precárias. As mudanças das relações sociais dentro da atual economia global, têm seus efeitos positivos e negativos que necessitam uma resposta jurídica para apoiar a diminuição dos seus consequentes desequilíbrios. Neste ponto, as cooperativas desempenham um papel importante como ponte para a transformação em positivo de situações de precarização do trabalho. No Brasil temos como herança a tradição de uma grande intervenção Estatal no modelo cooperativo, fato contrario aos seus princípios. Por outro lado as cooperativas de trabalho são uma ferramenta para o empoderamento de grupos em risco de exclusão social que necessita impulso estatal. Através das mesmas, os seus associados começam a ter visibilidade dentro do tecido social, capacitando-lhes para alcançar outras possibilidades empresariais. Baixo este prisma, a tese fará uma análise jurídico-privada da regulação legislativa brasileira, em concreto da Lei nº 12.690/2012 que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho no Brasil.